Questões de Concurso Público MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto

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Q821247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela
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Respostas
1: D