Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal
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Q842109
Direito do Consumidor
Texto associado
Com base em informações do sistema de escore de crédito,
método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição
financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por
João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição
financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela,
e requereu a aplicação do CDC.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do entendimento do STJ.
A utilização do escore de crédito é considerada prática
comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui
banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do
consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
Q842111
Direito do Consumidor
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue o item que se segue.
A instituição financeira que enviar cartão de crédito para
correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá
prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito
indenizável.