Questões de Concurso Público DPU 2017 para Defensor Público Federal

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Q842268 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.


O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.

Alternativas
Respostas
1: E