Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2016 para Analista Judiciário - Contabilidade

O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.

Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.

Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.

Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.