Q621741Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a opção correta acerca da interpretação da
Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com
fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.
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