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CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Q605910

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605910 Direito Administrativo

A respeito das normas insertas na Lei n.° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

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Q605911

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q605911 Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

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Q605912

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q605912 Direito Administrativo

Com relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor pode emprestar dinheiro e cobrar juros similares aos bancários, desde que observada a taxa média do mercado.

O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio, mantendo, por exemplo, pequena padaria no bairro em que resida.

O servidor público não pode recusar fé a documentos públicos.

O servidor não pode atuar como procurador junto a repartições públicas, para tratar de benefício previdenciário de seu irmão.

O servidor pode ausentar-se do serviço, durante o expediente, para tratar de assunto particular, sem prévia autorização do chefe imediato, desde que reponha o tempo em outra oportunidade.

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Q605913

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q605913 Direito Administrativo

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.

Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.

A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de suspensão.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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