Questões de Concurso Público TJ-DFT 2016 para Juiz
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Q595636
Direito Penal
No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.
Q595640
Direito Penal
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal