Questões de Concurso Público TJ-AM 2016 para Juiz Substituto

Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.

É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.

O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.

O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.

Se não houver transação em sentido contrário, as verbas indenizatórias integram a base de cálculo da pensão alimentícia.