Questões de Concurso Público TJ-AM 2016 para Juiz Substituto
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Q620667
Direito Administrativo
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
Q620669
Direito Administrativo
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no
inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito
ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado
na propriedade privada, assinale a opção correta.