Questões de Concurso Público TJ-AM 2016 para Juiz Substituto
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Q620639
Direito Tributário
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q620654
Direito Tributário
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.
Nessa situação hipotética,