Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q643325 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.

Deferida medida cautelar pelo conselho especial de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual e, consequentemente, suspensa a eficácia da lei municipal assim impugnada, ficam as demais instâncias judiciais impedidas de aplicar a lei em questão nos processos de sua competência, valendo a mesma proibição ao tribunal de contas no respectivo ente federativo que, eventualmente, tenha sob sua responsabilidade feitos envolvendo o diploma suspenso.

Alternativas
Respostas
1: C