Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Maria, servidora pública federal desde
2004, ocupante de cargo efetivo na autarquia Y, é filiada
obrigatória do RPPS e possui, ainda, plano de benefício
complementar administrado pela fundação X — entidade
fechada de previdência complementar patrocinada pela
autarquia Y. Assertiva: Nesse caso, a contribuição da
autarquia Y para o RPPS não poderá ser inferior à contribuição
devida por Maria e a contribuição para a previdência
complementar não poderá ser superior àquela devida por
Maria.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será
inconstitucional lei complementar estadual que institua
contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de
serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do
respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor
referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o
servidor tenha deles usufruído.