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Q693330

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693330 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

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Q693331

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Q693331 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

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