Questões TCE-PR 2016 para Auditor

Q595779

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595779 Direito Administrativo

Considerando que, de acordo com a legislação vigente, a administração pública pode transferir a entidades do setor privado o encargo pela prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Cada ente da Federação é livre para definir a forma como os serviços públicos serão transferidos aos particulares.

A permissão é a delegação por prazo determinado de prestação de serviço público a determinada pessoa jurídica.

No caso de obra pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

O poder de polícia é uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a entidades privadas.

Pode ser dispensada licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.

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Q595822

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595822 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.

A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.

A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.

A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.

A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.

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Questões de Concurso Público TCE-PR 2016 para Auditor

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