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CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
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Q693660

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q693660 Direito Previdenciário

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

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Q693661

Direito Previdenciário Contribuições ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q693661 Direito Previdenciário

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativas

Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.

É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

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Q693662

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q693662 Direito Previdenciário

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

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Q693663

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q693663 Direito Previdenciário

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais.

Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.

O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

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Q693664

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial |

Q693664 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere aos benefícios devidos pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Alternativas

O servidor público que se tornar permanentemente inválido em função de acidente em serviço fará jus à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, hipótese em que os proventos serão integrais.

Os servidores beneficiários de aposentadoria e os pensionistas terão direito à revisão de seus proventos e pensões sempre que for modificada a remuneração dos servidores da ativa, sendo admitida a aplicação de diferente índice de reajuste a uns e outros.

O segurado que completar setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na remuneração sobre a qual incidia a contribuição previdenciária.

O servidor público ativo do estado do Paraná que for privado de sua liberdade em virtude de condenação penal terá direito ao recebimento de uma renda mensal a título de auxílio-reclusão.

Concedida a pensão por morte ao cônjuge do segurado morto, outro dependente preferencial que for habilitado a destempo terá direito a pensão por morte no mesmo valor concedido ao dependente cônjuge.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: D

5: A

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