Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos- Cargos 3 e 6
Foi encontrada 1 questão
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O presidente da República poderá, mediante decreto —
independentemente de autorização do Congresso Nacional —,
extinguir cargos públicos vagos.