Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Conhecimentos Básicos - Cargos 24, 25 e 26
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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e
representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão
ser de caráter público desde a sua apresentação.