Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
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No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.
A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.