Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.