Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677820
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus
membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de
descumprimento de preceito fundamental.