Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito

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Q677831
Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677831 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.
Alternativas
Respostas
1: C
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