Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Secretariado Executivo
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Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o
regime de permissão independe de realização de prévio
procedimento licitatório.
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.