Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Secretariado Executivo

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando razões de interesse público, ainda que não haja qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.