Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Analista - Direito
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Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item que se segue.
Iniciada a fase de execução e penhorados os bens, o executado
poderá apresentar embargos, nos quais a matéria de defesa
deverá restringir-se às alegações de quitação, prescrição da
dívida ou cumprimento da decisão ou do acordo.