Questões de Concurso Público DPU 2016 para Técnico em Assuntos Educacionais
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo,
não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da
República.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da
função administrativa, depende de provocação do interessado,
sendo vedada a aplicação de ofício.