Questões de Concurso Público TRE-RS 2015 para Analista Judiciário - Administrativa

Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.

A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.

Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.

Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.