Questões de Concurso Público TRE-MT 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o
critério jus sanguinis na referida lei.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.