Questões TRE-MT 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

Q589588

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589588 Direito Processual Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores a respeito das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta em relação a citações e intimações.

A citação por edital será válida, ainda que não transcreva a denúncia, bastando indicar o dispositivo da lei penal.

Em se tratando de processo penal, a contagem dos prazos inicia-se na data da juntada do mandado aos autos.

Publicado ato processual com efeito de intimação em uma sexta-feira, nessa mesma data se iniciará a contagem do prazo judicial.

É nula a citação editalícia de réu preso em unidade da Federação diversa daquela onde o magistrado que a tenha determinado exerce a sua jurisdição.

A falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha implica nulidade absoluta do processo.

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