Determinado programa de parcelamento de débitos
tributários, que possibilita aos contribuintes parcelarem suas dívidas
em até cento e vinte meses, foi instituído por lei pelo DF. A
empresa Z, que praticou sonegação com emissão de notas fiscais
fraudadas, realizou denúncia espontânea e requereu ingresso em tal
programa, com o parcelamento da dívida confessada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Determinada unidade da Federação criou norma de
processo administrativo tributário que torna obrigatório o depósito
de 30% do valor do crédito tributário discutido como condição para
recorrer para o tribunal administrativo de recursos fiscais. Após tal
modificação, determinado contribuinte recebeu intimação sobre a
decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, tendo
apresentado recurso desacompanhado de depósito. Antes de intimar
o contribuinte, o tribunal administrativo inscreveu o crédito em
dívida ativa para interromper a prescrição e declarou a suspensão
da exigibilidade do crédito tributário diante da interposição do
recurso.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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