Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 3 e 5 a 12

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Q592623 Direito Constitucional
Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue o item que se segue.

A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
Alternativas
Respostas
1: E