Questões de Concurso Público TJ-DFT 2015 para Analista Judiciário - Judiciária

No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue o próximo item.
Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Julgue o item seguinte, a respeito do processo penal e da execução penal.
Conforme o entendimento pacificado do STJ, a prática de falta grave interrompe o prazo exigido para a obtenção da progressão de regime prisional, mas não acarreta interrupção do prazo exigido para a obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto, salvo se o decreto concessivo fizer expressa previsão em contrário.