Questões de Concurso Público Telebras 2015 para Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
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Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.
Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo.
A cada ação preferencial emitida pela TELEBRAS corresponde o direito a um voto nas deliberações da assembleia geral da empresa, e o titular desse tipo de ação tem prioridade no reembolso de capital.
O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes de SCM como um dos parâmetros a ser considerado na aferição da qualidade da prestação desse serviço.