Questões de Concurso Público TCU 2015 para Procurador do Ministério Público

A requerente poderá ser uma administradora de consórcio e, nesse caso, se o pedido for deferido, os consorciados integrarão a assembleia geral de credores como titulares de créditos quirografários com privilégio especial.

A viabilidade do pedido independe da análise do tempo de atividade do devedor.

O foro competente para o referido pedido é o foro da sede administrativa da empresa.

O devedor, caso logre êxito na negociação com seus credores, poderá requerer homologação do plano extrajudicial enquanto estiver pendente a apreciação do pedido de recuperação judicial.

Na situação considerada, o prazo para apresentar o plano de recuperação judicial ainda não está em curso.