Questões de Concurso Público TCU 2015 para Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

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Q545730 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.


Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.

Alternativas
Q545731 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.


O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.

Alternativas
Q547897 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.


Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C