Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3

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Q586757 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

Alternativas
Respostas
1: C