Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2015 para Procurador do Município – 2ª Classe

No processo administrativo, os prazos começam a fluir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

No caso de ser obrigatória a emissão de parecer vinculante, não sendo ele emitido no prazo de quinze dias, o processo não terá seguimento até a apresentação desse parecer, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Caso o interessado desista totalmente de pedido formulado perante a administração, ficará prejudicado o andamento do processo, não sendo possível que a administração determine seu prosseguimento.

Os critérios que serão observados nos processos administrativos incluem a subjetividade no atendimento do interesse público, que veda a promoção de pessoal, de agentes ou de autoridades.

Devido à informalidade que permeia o processo administrativo, nele as provas ilícitas podem ser aceitas.

No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.

O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.

Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.

É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.

Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.