Questões Prefeitura de Salvador - BA 2015 para Procurador do Município – 2ª Classe

Q571872

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571872 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a jurisdição, ação e processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STJ.

A reunião de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo mesmo ente público contra o mesmo devedor é uma faculdade do magistrado, ainda que haja requerimento da parte nesse sentido.

Determinada a citação do réu, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que haja demora excessiva da citação, em prazo superior a noventa dias, por culpa exclusiva da parte autora.

O CPC adotou a teoria da individuação da causa de pedir, de acordo com a qual a causa petendi corresponde à relação jurídica afirmada na petição inicial pelo autor.

A teoria revisionista da jurisdição voluntária, que se contrapõe à teoria clássica, considera que a jurisdição graciosa não é uma atividade jurisdicional sob o ponto de vista substancial, mas, sim, uma prestação administrativa exercida formalmente pelo Poder Judiciário.

A suspensão do processo impede o magistrado de praticar ato urgente e, diante dessa situação processual, a tutela provisória deverá ser concedida por medida cautelar autônoma.

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Q571878

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571878 Direito Processual Civil - CPC 1973

Embora haja divergência doutrinária no que diz respeito à possibilidade da utilização da distinção entre atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos processuais, a doutrina processual moderna reconhece a existência da categoria dos denominados negócios jurídicos processuais. À luz dessas informações, e de acordo com essa doutrina e com a legislação em vigor, assinale a opção correta.

As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.

A desistência da ação, independentemente do momento em que ocorrer, deverá ser classificada como negócio jurídico processual bilateral.

Qualquer negócio jurídico processual deverá ser homologado pelo juiz para que seja considerado válido e produza seus efeitos regulares.

É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.

A modificação do polo passivo da demanda decorrente de nomeação à autoria é exemplo de negócio jurídico processual típico e plurilateral.

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