Questões de Concurso Público MPU 2015 para Analista do MPU - Atuarial
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A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
O ato que aplica determinada sanção a um servidor público configura exemplo de ato constitutivo, que se caracteriza por criar, modificar ou extinguir direitos.
Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, razão por que não é exercida por servidores temporários.
O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.