Questões de Concurso Público MPO 2015 para Técnico de Nível Superior - Cargo 22

Julgue o próximo item, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.