Questões de Concurso Público DPU 2015 para Defensor Público Federal

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Q475802
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |
Q475802 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue o  próximo  item.

Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativas
Respostas
1: E
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