Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

É preciso que se decrete estado de calamidade para que o empréstimo compulsório seja cobrado.

O DF poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório nas hipóteses legais.

O DF poderá, mediante lei ordinária, instituir contribuição de intervenção no domínio econômico nas hipóteses legais.