Questões de Concurso Público TJ-DFT 2014 para Juiz

A sociedade empresária regular pode, excepcionalmente, ser tratada como sociedade não personificada mediante desconsideração de sua personalidade jurídica, quando subvertida.

Será anulável a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros, sendo válida, contudo, aquela que poupe sócio específico de sofrer as perdas.

Passado um ano da constituição da sociedade, o sócio remisso poderá ser excluído, independentemente de constituição em mora, mediante voto da maioria absoluta dos demais sócios.

A sociedade de fato ou irregular pode contratar com o poder público, mas, para isso, sua existência deverá ser comprovada por escrito pelos sócios.

O contrato social é plurilateral quando envolve mais de dois sócios, e bilateral quando a sociedade é reduzida ao mínimo.

Ao contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.

A renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.

Salvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.

Cabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.

O contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.

A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.

A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.

As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.

Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.