Questões de Concurso Público PGE-BA 2014 para Procurador do Estado

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Q361569 Direito Civil
No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.

O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.
Alternativas
Respostas
3: C