Questões de Concurso Público PGE-BA 2014 para Procurador do Estado

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Q361573
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361573 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.
Alternativas
Q361574
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361574 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.
Alternativas
Q361575
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361575 Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
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