Questões de Concurso Público PGE-BA 2014 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361711
Direito Financeiro
Texto associado
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.