Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XXI

Foi encontrada 1 questão

Q387782 Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue o  item  a seguir. 

Em uma execução fiscal, se o juiz da causa, ao constatar o desaparecimento de certo bem objeto de penhora, determinar a prisão do correspondente depositário judicial, essa ordem de prisão, segundo o STF, será válida, uma vez que somente se proíbe a prisão do depositário infiel contratual
Alternativas
Respostas
1: E