Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VIII

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Aos militares temporários deve ser garantida a reforma, na hipótese de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, caso seja comprovado que a lesão decorreu de circunstância inerente ao exercício da função.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O militar temporário que completar dez anos de serviço ao Exército Brasileiro terá direito à estabilidade no cargo

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação do cargo de militar em atividade da Marinha com o de professor de universidade pública federal.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime jurídico dos militares e dos ex-combatentes, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O valor do soldo de um militar pode ser inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração total percebida pelo militar, já consideradas as vantagens pecuniárias, seja igual ou superior ao salário mínimo.

Acerca da contratação de pessoal por prazo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue o item a seguir.

O recrutamento de pessoal a ser contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizado, em regra, mediante processo seletivo simplificado, sendo este prescindível para o atendimento às necessidades decorrentes de atividades especiais nas organizações das Forças Armadas, tais como encargos temporários de obras e serviços de engenharia.