Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VIII

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulares mediante delegação.