Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VI
Foram encontradas 2 questões
Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
Em decorrência do modelo de Estado federal adotado no Brasil, os territórios federais não possuem autonomia, ao contrário do que ocorre com os municípios, ainda que estes não contem com Poder Judiciário próprio.