Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área III

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Q387834 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Alternativas
Q387841 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C